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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 31 de Agosto de 2010 - 10:23
Latrocínio. Álibi. Ônus probatório. Legítima defesa.
Cabe ao acusado o ônus de provar o seu álibi de ter agido em legítima quando matou a vítima, a teor do art. 156 do CPP, resultando que o não cumprimento deste encargo probatório erige-se num óbice à sua almejada absolvição.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Agosto de 2010 - 09:33
Penal. Júri. Quesitação. Legítima defesa. Nulidade evidenciada.
Recurso especial a que se dá provimento para anular o julgamento do réu, em razão da inobservância da ordem de formulação dos quesitos, determinando a realização de novo júri, nos termos da legislação de regência (Lei nº 11.689/08).
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2009 - 20:26
CMA aprova matérias sobre defesa do consumidor
Essas duas últimas propostas aprovadas seguem para a Secretaria Geral da Mesa, para inclusão na pauta de votações do plenário.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 01:00
Júri. Homicídio. Legítima defesa. Tese rejeitada.
Decisão do conselho de sentença amparadana prova do autos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00
Apelação Criminal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
Apelação Criminal - Nulidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - A exigência de antecipação de
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2009 - 17:36
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Doutrina » Geral Publicado em 16 de Setembro de 2008 - 01:00
Ministério Público em defesa de sociedade
Renato Mendonça Paes de Albuquerque, Bacharelando em Direito na Faculdade São Geraldo.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 15 de Setembro de 2006 - 01:00
Mecanismos processuais para a defesa ambiental
Soraia Castellano, Mestre em Direito Difusos e Coletivos pela UNIMES. Professora de Direito Comercial e Empresarial. E-mail: s.castellano@terra.com.br
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2005 - 12:01
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2005 - 16:36
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2022 - 12:14
Projeto institui lei de defesa do empreendedor
Texto prevê a facilitação da abertura e da extinção de empresas, a obtenção simplificada de documentos e a simplificação do sistema tributário.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2022 - 18:17
Comissão aprova Código de Defesa do Empreendedor
O objetivo é desburocratizar o dia a dia do empreendedor brasileiro.
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Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Outubro de 2020 - 15:42
Retrocesso ao direito de defesa do contribuinte
Por Rubens de Souza e Emily Costa, coordenador e integrante da área de contencioso tributário do WFaria Advogados.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 01 de Novembro de 2016 - 16:17
Embargos de Terceiro. Cerceamento de Defesa
Dilação probatória imprescindível. Sentença anulada. Recurso provido.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2013 - 18:15
Governo quer aperfeiçoar a defesa cibernética nacional
Presidenta Dilma Rousseff e assessores podem ter sido monitorados, além da rede de computadores da Petrobras
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Abril de 2013 - 11:20
Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal.
E-mail. Prova documental.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Março de 2013 - 11:10
Nulidade da perícia. Cerceamento de defesa.
Laudo pericial. Ausência de intimação da reclamada
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 12:55
Apelação criminal. Estelionato. Recurso da defesa. Preliminares.
Nulidade por ausência de formulação de proposta de suspensão condicional do processo. Imputação de delito praticado em continuidade delitiva.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 17:10
Impacto: Defesa entra com novo recurso
Juíza não consentiu a extensão do prazo para que novos elementos fossem incluídos aos autos
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2012 - 12:00
STJ firma jurisprudência em defesa das minorias
O papel do STJ na efetivação dos direitos dessas "minorias" da sociedade tem sido reconhecido não só no meio jurídico, mas em todos os lugares onde existam pessoas dispostas a combater a discriminação